|
Considerando que:
- A Lusitânia constitui-se como uma agência de desenvolvimento regional sob a forma de entidade privada de direito público, sem fins lucrativos, com objectivos de identificar problemas e oportunidades de desenvolvimento, global e sectorial existentes na NUT III Dão-Lafões ( 15 municípios) e NUT III (1 município) e tinha como áreas estratégicas de intervenção o Sector Florestal, a Sociedade da Informação e a Modernização Autárquica, e que os seus objectivos operacionais visavam entre outros, o de melhorar e assegurar a coordenação, a comunicação e a cooperação entre os actores regionais de desenvolvimento e todo o sistema de desenvolvimento local, regional e nacional; conjugar o acesso da e para a Região aos fundos e programas nacionais e internacionais; promover a realização de estratégias regionais e pluri-sectoriais em cooperação com organizações e actores regionais; promover e gerir projectos de desenvolvimento ou de promover a Região e os seus recursos;
- Desde 2002, a Associação terá contado com mais de 25 milhões provenientes de fundos comunitários, públicos e municipais para desenvolver projectos para a sociedade de informação, que nunca chegaram a ser concluídos, não se conhecem ou que não estão em funcionamento;
- Apesar de funcionar desde 2002, apenas se conhece a aprovação de um único relatório e contas relativo ao ano de 2005, aquando a apresentação do Programa Viseu Digital, num projecto orçado em 12 milhões de euros;
- Destas contas, e no âmbito do projecto da Viseu Digital, realçam-se os factos de ter sido pago ao gestor executivo do Programa um vencimento de mais de 6900 €/ mês, 3100 € ao director financeiro, colocado a meio termo, assim como gastos em compras de portáteis de 5000€ ou de um aluguer de um auditório, a um dos sócios da associação por cerca de 12 mil €/dia;
- O Presidente do Conselho Fiscal garante que até 2008 houve apresentação de contas, mas do que se conhece e se noticia, essa informação não está disponível;
- Apesar deste histórico, pouco abonatório para a Associação, o Governo ainda assim, concedeu à Lusitânia o estatuto de utilidade pública, tendo despachado em 2009, através da Presidência de Conselho de Ministros, a alteração dos estatutos para assegurar uma gestão privada facto que até à data não se terá verificado;
Face ao exposto os cidadãos abaixo assinados veêm requerer aos Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Viseu que «obtenham do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos, informações e publicações oficiais que considerem úteis para o cabal esclarecimento dos cidadãos do seu distrito sobre estes factos» e ainda resposta às seguintes questões:
1. Quando foi a última Assembleia Geral da Lusitânia? Onde podem ser consultadas todas as actas? A existirem, as Contas e Relatórios de Gestão, onde podem ser consultados?
2. Porque motivo as contas de 2009 não foram aprovadas? E se o foram porque é que não têm o parecer do Conselho Fiscal?
3. Os 38 pontos de acesso á internet onde se encontram?
4. Quais são os bancos com que a Lusitânia trabalha? Têm ligações ou projectos de parceria com alguma Fundação? Tinham fornecedores privilegiados? Quem são e quais os volumes de vendas empregues nesses projectos?
5. Ainda em 2005 o Jornal PÚBLICO de 25 de Novembro pela Heloísa Miranda anunciava que "O projecto Viseu Digital prepara-se para pôr em funcionamento, até Fevereiro de 2006, o museu virtual nos museus de Grão Vasco e de Almeida Moreira (na cidade de Viseu) e no do Automóvel (no Caramulo, Tondela) (valor de 578.723 €). (...) A ser desenvolvido pela Lusitânia - Agência de Desenvolvimento Regional, desde Maio de 2004, além da implementação dos projectos obrigatórios do Portugal Digital (portal regional, governo electrónico local, acessibilidades e infra-estruturas), o Viseu Digital assenta no desenvolvimento de dois projectos-piloto. Onde estão estes sites? É ou não verdade que foram gastos 800 mil euros em outros sites que não existem?
6. É mentira que o director executivo do Viseu Digital (Pedro Paraíso), um projecto sustentado por dinheiros públicos, aufere ou auferiu um ordenado bruto de 6900 euros por mês? E o director administrativo e financeiro( José Tavares), que só estaria a meio tempo, 3100 euros?
7. Em 2005 a CMV transferiu 217.724,00 euros, para efectuar os pagamentos mensais (9.071,00€x24 meses) correspondentes aos encargos comuns: da estrutura, fundamentalmente os custos com o pessoal), do Portal Regional, Governo Electrónico (centro de contacto, sítios Internet, intranet, gestão documental) e Data Center. (...).deliberação de Câmara n.º 1452, de 29 de Dezembro de 2005. À semelhança da Câmara de Viseu que outras despesas foram imputadas aos demais associados? Como pagava a Câmara Municipal de Viseu estes custos de pessoal se a Associação tinha autonomia administrativa?
8. O que é a Rede Regional de Desenvolvimento Sustentável que orçou em 2,1 milhões de euros? Só no Município de Viseu o montante de investimento será de 215.384,30€ para 13 sites ligados por fibra óptica? Onde estão esses sites e estão todos ligados por fibra óptica?
9. Em concreto qual a aplicação prática de aplicações como o SIPF que terá custado 12 milhões de euros e onde se pode verificar o seu funcionamento?
10. Que poupança resultou para o Estado com o PACE e o que resultou dos "projectos implementados" para além dos 3 jantares que constam do programa Perspectivas de Desenvolvimento da Lusitânia?
11. Porque é que meio ano após a promessa de divulgação de todos estes dados a Lusitânia ainda não o fez?
Estando os cidadãos abaixo assinados preocupados com a gestão pouco transparente que caracteriza a Lusitânia, e que agora se prepara para ser extinta, vêm por este meio requerer a Vªs. Exas. que junto com as respostas a esta iniciativa, torne público todas as cópias dos Relatórios e Contas que obtenha desta Associação. |
