Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República de Portugal
Excelência
Petição:
Considerandos:
Retirados (copiado parcialmente) do texto de Miguel Sousa Tavares (TAP, o último voo), do Expresso de 5 de Março de 2011, com a devida vénia ao Autor e Semanário referidos. Anexa-se cópia integral do artigo de Miguel Sousa Tavares. A decisão de colocar esta petição online é apenas do subscritor, não tendo havido qualquer contacto com Sousa Tavares e/ou o Semanário Expresso. Do atrevimento pela sua “abusiva” utilização, apresentamos desde já as nossas desculpas, esperando que a bondade da causa seja suficiente para a sua aceitação.
1. (…) a TAP é muito mais do que uma simples companhia aérea e mais até do que uma companhia aérea "de bandeira". A TAP (excluindo o pequeno caso particu¬lar da SATA), é a única companhia aé¬rea de um pequeno país continental que tem, todavia, o seu território disper¬so por mais dois arquipélagos e uma re¬lação de presença muito forte e que de¬seja manter com uma série de países que foram suas colónias e outros onde se alberga uma vasta diáspora que que¬remos continue próxima. Ou seja, é um instrumento fundamental da nossa polí¬tica externa e não apenas de representa¬ção. Muitíssimo mais importante e deci¬sivo do que inúmeras Embaixadas que mantemos, delegações do Comércio Ex¬terno ou os ridículos Serviços de Infor¬mação (cuja utilidade ficou bem paten¬te nos recentemente conhecidos relató¬rios sobre o Magrebe, onde se garantia que nenhuma revolta era previsível).
2. O país deve à TAP e aos seus trabalha¬dores inúmeros serviços cuja importân¬cia foi determinante para o nome de Portugal. A começar pelo repatriamen¬to em massa e em condições operacio¬nais dificílimas de centenas de milha¬res de portugueses evacuados das coló¬nias em 1975. A continuar pelas liga¬ções com países como Moçambique ou Cabo Verde ou (ainda hoje) com a Gui¬né-Bissau e S. Tomé e Príncipe, que lhes permitiram, pura e simplesmente, existir no mapa e sobreviver no mundo, e onde a chegada do avião da TAP foi ou ainda é a chegada do mundo, pela mão de Portugal. Muito mais do que to¬da a retórica, acordos ortográficos e de¬clarações de amizade, devemos à TAP o melhor da imagem que Portugal hoje tem no Brasil, onde os setenta voos se¬manais para uma série de destinos dife¬rentes representam também uma liga¬ção fundamental entre o Brasil e a Eu¬ropa e entre as comunidades emigran¬tes de ambos os países, além de um con¬tributo determinante para o turismo de Lisboa, por exemplo. E devemos ao es-pírito de empresa dos seus trabalhado¬res e aos esforços da sua administração o facto de termos uma companhia aé¬rea que é muito melhor do que o país que lhe dá bandeira (…).
3. (…) Eis uma empresa pública que presta um serviço inestimável ao país, que o prestigia, que é bem gerida, rentável, que paga impostos e dá trabalho a 8000 pessoas e paga 200 milhões de euros de impostos por ano. E o Governo quer privatizá-la, perante o silêncio geral (excepção feita a Jerónimo de Sousa). E o Governo quer-se desfazer dela em saldo, apenas porque precisa de dinheiro (…).
4. (…) Vejo a venda em saldo da TAP como um golpe final, tremendo, no meu orgulho de português (…). [MST]
5. Assumindo também como “nossos” estes considerandos admiravelmente bem escritos,
Proponho:
1. Que a Assembleia da República legisle no sentido de impedir definitivamente a privatização da TAP.
2. Que esta decisão seja tomada com carácter de urgência.
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O que é uma petição? E para que serve?
Entende-se por petição, em geral, a apresentação de um pedido ou de uma proposta, a um órgão de soberania ou a qualquer autoridade pública, no sentido de que tome, adopte ou proponha determinadas medidas.
